No último dia 29 de outubro de 2010, a Comissão do Jovem Advogado e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP realizaram o
Congresso Sobre os 30 anos da Lei de Execução Fiscal.
Dividido em cinco painéis de trabalho compostos por membros da Magistratura Federal e Estadual, advogados de renome que militam na área Tributária, integrantes da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP e sob a direção do Dr. Gilberto Rodrigues Porto, Presidente da Comissão do Jovem Advogado, foram abordados temas atuais e polêmicos relacionados ao processo de execução fiscal.
O primeiro painel teve como tema
Os Trinta anos da Lei de Execução Fiscal e foi objeto da exposição do Professor Doutor José Eduardo Soares de Melo. O eminente Tributarista destacou os pontos positivos e negativos da Lei n.º 6.830/80 sendo que os debatedores, o Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e o Doutor Anis Kfouri Junior, levaram ao conhecimento dos presentes pontos polêmicos que gravitam sobre o tema.
Sobre
Os Projetos de Criação da Execução Fiscal Administrativa, analisados no segundo painel, falou o Dr. José Roberto Pisani. Ao término da exposição sobre os Projetos de Lei 5.080/2009 e 5.615/2005 e das considerações dos debatedores membros da Comissão do Jovem Advogado, Doutores Murillo Villas e Armando Norio Miyazaki Junior, houve unanimidade da mesa de trabalho no sentido de reconhecer a inviabilidade de transferir para Administração Pública a cobrança dos créditos de natureza fiscal em razão do teor veiculado pelos princípios constitucionais da tripartição de poderes, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa.
A exposição no terceiro painel acerca da
Cobrança de Créditos Não-Tributários Via Execução Fiscal ficou ao cargo do Doutor Elias Marques de Medeiros Neto e os debates sob a responsabilidade do Dr. Vagner Aparecido da Nóbrega Valente, Coordenador da Coordenadoria de Direito Tributário e do Coordenador da Coordenadoria de Direito do Consumidor, Doutor Bruno Boris, ambos da Comissão do Jovem Advogado. Teceu-se neste painel considerações atreladas à execução de multas impingidas por órgãos da Administração Pública direta e indireta e outros créditos que não possuem natureza tributária, prazo prescricional e jurisprudência sobre a matéria, além de questões de ordem pragmática.
O intrincado assunto sobre
A Aplicação do Artigo 739-A do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal rendeu discussões no quarto painel do evento após a exposição feita pelo Dr. Paulo César Conrado, Juiz Federal em São Paulo. Os Doutores Raul Andrade Vaz e William Lima Batista Souza, membros da Comissão do Jovem Advogado que participam da Coordenadoria de Direito Tributário, integraram a mesa como debatedores. Dentre os diversos pontos suscitados, o painel contou com debates acerca da discrepância de entendimento no âmbito do Poder Judiciário acerca da aplicação da Lei nº 11.382/2006, aplicação do referido diploma normativo que incluiu no Código de Processo Civil o artigo 739-A no tempo no que tange à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e a viabilidade de unificação dos atuais sistemas de execução com o escopo de garantir integral observância ao princípio da segurança jurídica, a exemplo do que ocorreu com a execução do crédito previdenciário na Justiça do Trabalho.
O quinto e último painel contou com a exposição do Doutor Eutálio Porto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre
Os institutos da Prescrição Comum e Intercorrente e a Lei de Execução Fiscal que fez digressões acerca de cada uma das modalidades de prescrição, mencionou o entendimento da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça no que atine ao termo inicial da prescrição do crédito tributário e não-tributário e respondeu aos questionamentos formulados pelos debatedores Dr. Eduardo Correa da Silva, Coordenador da Coordenadoria de Direito Tributário da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, e Doutor Denis Hideyuki Tokura, assim como do público presente.
Realizado no Salão Nobre da OAB/SP, todas as vagas disponíveis foram preenchidas e os inscritos permaneceram no Congresso até o término dos trabalhos, às 17 horas.
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Confira abaixo os materiais gentilmente cedidos pelos palestrantes:
